AREsp 3073149 - DECISAO

AREsp 3073149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a manutenção da anulação das cláusulas testamentárias depende de reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico nos termos exigidos, tornando os embargos mero meio de rediscussão do mérito, o que é incabível.

Parties
Embargante: SILVIA MARIA DOS SANTOS MACHADO; Embargante: MIRIAN SUELY MACHADO; Embargante: SILVIA AGADIR MACHADO ROSSI; Embargante: VANDIR RODRIGUES MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Justa Causa Em Testamento, Cláusulas De Inalienabilidade, Impenhorabilidade E Incomunicabilidade
Processual Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Justa Causa Em Testamento Cláusulas De Inalienabilidade, Impenhorabilidade E Incomunicabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA MARIA DOS SANTOS MACHADO

Embargante

MIRIAN SUELY MACHADO

Embargante

SILVIA AGADIR MACHADO ROSSI

Embargante

VANDIR RODRIGUES MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a manutenção da anulação das cláusulas testamentárias depende de reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico nos termos exigidos, tornando os embargos mero meio de rediscussão do mérito, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se