REsp 2226198 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão por não ter se pronunciado sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Fundação Banrisul de Seguridade Social; Recorrente Especial: Edison Bitencourt Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Embargante

Edison Bitencourt Soares

Recorrente Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão por não ter se pronunciado sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Manter-se o resultado do julgamento sem alteração, apenas suprindo a omissão quanto aos honorários.