AREsp 2874090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação clara e suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação do art. 932, III, CPC e enunciado 182 da Súmula do STJ), de modo que os embargos configuram mero intento de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas / Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas / Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado ofereceu fundamentação clara e suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação do art. 932, III, CPC e enunciado 182 da Súmula do STJ), de modo que os embargos configuram mero intento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.