AREsp 2866508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reeditar argumentos já apreciados; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, caracterizando mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALTINO ANDRADE KAULING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa)

Case Brief

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Parties

ALTINO ANDRADE KAULING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reeditar argumentos já apreciados; alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.