AREsp 2911539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ por deficiência de fundamentação e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório; alegação de abuso de autoridade foi considerada inovação recursal não passível de análise; não se aplicou, por ora, sanção de multa por não comprovada conduta maliciosa.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Sobrestamento De Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação/pertinência temática
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ por deficiência de fundamentação e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório; alegação de abuso de autoridade foi considerada inovação recursal não passível de análise; não se aplicou, por ora, sanção de multa por não comprovada conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.