REsp 2264338 - DECISAO

REsp 2264338 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal a quo quanto à apreciação da superveniência legislativa que disciplina a devolução escalonada (art. 3º, I, Lei 8.200/1991) e presença de questões de índole fático-probatória não analisadas, impõe-se, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões Indicadas
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Tema STF 311 (correção Das Demonstrações Financeiras), Art. 3º, I, Da Lei Nº 8.200/1991 (devolução Escalonada), Juízo De Conformidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Tema STF 311 (correção Das Demonstrações Financeiras) Art. 3º, I, Da Lei Nº 8.200/1991 (devolução Escalonada) Juízo De Conformidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões Indicadas

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à superveniência legislativa que instituiu devolução escalonada (art. 3º, I, Lei 8.200/1991)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites quanto a matérias fático-probatórias
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal a quo quanto à apreciação da superveniência legislativa que disciplina a devolução escalonada (art. 3º, I, Lei 8.200/1991) e presença de questões de índole fático-probatória não analisadas, impõe-se, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do RISTJ, o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.