AREsp 3020977 - DECISAO

AREsp 3020977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado: o acórdão enfrentou a controvérsia e as razões do agravo não demonstraram impugnação específica ao óbice apontado (Súmula 83/STJ), incumbindo à parte atacar todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial; os aclaratórios configurariam mero inconformismo e, portanto, são rejeitados.

Parties
Embargante: Maria Cícera Pino de Araújo e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Repetitivos

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Parties

Maria Cícera Pino de Araújo e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado: o acórdão enfrentou a controvérsia e as razões do agravo não demonstraram impugnação específica ao óbice apontado (Súmula 83/STJ), incumbindo à parte atacar todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial; os aclaratórios configurariam mero inconformismo e, portanto, são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.