HC 1083127 - DECISAO

HC 1083127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 619 CPP); houve reiteração em razão da existência de anterior HC n. 550.038/MG com identidade substancial de pedidos e fundamentos, e as questões suscitadas, inclusive sobre o art. 155 do CPP, já foram expressamente apreciadas.

Parties
Embargante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Suficiência Dos Indícios De Autoria, Elementos Informativos/inquisitoriais
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP Suficiência Dos Indícios De Autoria +1 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração por alegada reiteração de habeas corpus
  2. 2 Erro de premissa fática na identificação de reiteração
  3. 3 Omissão quanto à distinção qualitativa da causa de pedir

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 619 CPP); houve reiteração em razão da existência de anterior HC n. 550.038/MG com identidade substancial de pedidos e fundamentos, e as questões suscitadas, inclusive sobre o art. 155 do CPP, já foram expressamente apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.