AREsp 3026775 - DECISAO

AREsp 3026775 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no dispositivo, substituindo a indicação do Estado de Goiás pela FAZENDA NACIONAL, e rejeitaram-se as demais alegadas omissões por entender que a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à Súmula n.83 e ao pedido de sobrestamento (as matérias apontadas não foram objeto de discussão nos autos), nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO TIBIRICA DE EDUCACAO; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acolhidos Parcialmente Para Correção De Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo (substituir Estado de Goiás por FAZENDA NACIONAL).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Prescrição Ordinária, Súmula 83/stj, Tema 421/stj, Tema 104/stj, Temas 985 STF E 1079 STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Prescrição Ordinária Súmula 83/stj Tema 421/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO TIBIRICA DE EDUCACAO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (acolhidos Parcialmente Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação da parte sucumbente (Estado de Goiás vs FAZENDA NACIONAL)
  2. 2 Omissão quanto à aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento por conta dos Temas n. 985 (STF) e n. 1079 (STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no dispositivo, substituindo a indicação do Estado de Goiás pela FAZENDA NACIONAL, e rejeitaram-se as demais alegadas omissões por entender que a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à Súmula n.83 e ao pedido de sobrestamento (as matérias apontadas não foram objeto de discussão nos autos), nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo (substituir Estado de Goiás por FAZENDA NACIONAL).

Orders

  • Corrigir o dispositivo do acórdão para constar FAZENDA NACIONAL no lugar do Estado de Goiás
  • Publicar-se e intimar-se