AREsp 2992803 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, a questão sobre a titularidade dos valores não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SIFRA S/A; Embargante: SIFRA SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do Juízo Falimentar, Penhora, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Competência Do Juízo Falimentar Penhora Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIFRA S/A

Embargante

SIFRA SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência do juízo falimentar sobre valores decorrentes de acordo e propriedade dos valores penhorados

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, a questão sobre a titularidade dos valores não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.