AREsp 2975379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargos visavam à rediscussão do julgado e não atacaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; em razão de se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: KATIA DE PINHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

KATIA DE PINHO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargos visavam à rediscussão do julgado e não atacaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; em razão de se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório