AREsp 2999469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). As alegações visavam reabrir a discussão de matérias devidamente fundamentadas e relativas ao mérito da exigência de emenda da inicial, competência do juízo de origem para especificar e exigir a regularização nos termos do art. 321 do CPC, e não configuram hipótese de acolhimento de embargos declaratórios; além disso, a determinação de emenda foi tratada como despacho de mero expediente, não sendo embargável nos termos do art. 1.001 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza da decisão que determina a emenda da inicial e cabimento de recurso (art. 1.001 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de pedido genérico e correção de ofício do valor da causa (art. 324, §1º, II; art. 292, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). As alegações visavam reabrir a discussão de matérias devidamente fundamentadas e relativas ao mérito da exigência de emenda da inicial, competência do juízo de origem para especificar e exigir a regularização nos termos do art. 321 do CPC, e não configuram hipótese de acolhimento de embargos declaratórios; além disso, a determinação de emenda foi tratada como despacho de mero expediente, não sendo embargável nos termos do art. 1.001 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração