REsp 2219633 - ACORDAO

REsp 2219633 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo reconhecido a ausência de fixação de honorários e a falta de interposição de recurso pelas embargantes, e o alegado confronto com o art. 85, § 2º do CPC não foi suscitado no recurso especial.

Parties
Embargantes: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 2º, CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Honorários Advocatícios Art. 85, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Embargantes

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto ao art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo reconhecido a ausência de fixação de honorários e a falta de interposição de recurso pelas embargantes, e o alegado confronto com o art. 85, § 2º do CPC não foi suscitado no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.