AREsp 2909636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não houve erro material a ser corrigido; a embargante não apresentou documento idôneo comprovando o feriado local invocado para suspender o prazo recursal e nem se manifestou tempestivamente quando intimada; por ser primeiro embargo e não manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARLI ROSA DUQUE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriados Locais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Prazo Recursal Feriados Locais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARLI ROSA DUQUE COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de erro material passível de correção
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de feriado local para suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não houve erro material a ser corrigido; a embargante não apresentou documento idôneo comprovando o feriado local invocado para suspender o prazo recursal e nem se manifestou tempestivamente quando intimada; por ser primeiro embargo e não manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015