AREsp 2954681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante visava rediscutir matéria já apreciada (verificar origem da dívida e suposto vício de emissão do cheque), cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: XANGOGUM PORTARIA PATRIMONIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Execução Baseada Em Cheque, Presunção De Exequibilidade Do Cheque, Circulação Do Título, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Embargos À Execução Execução Baseada Em Cheque Presunção De Exequibilidade Do Cheque Circulação Do Título Súmula 7/stj +2 more

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Parties

XANGOGUM PORTARIA PATRIMONIAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de discutir a origem da dívida quando não houve circulação do cheque
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante visava rediscutir matéria já apreciada (verificar origem da dívida e suposto vício de emissão do cheque), cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015