EAREsp 2947205 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão embargado por ausência de manifestação acerca da majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Embargante: Sérgio Paulo Grotti; Embargado: Caetano Rotili
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Omissão

Case Brief

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Parties

Sérgio Paulo Grotti

Embargante

Caetano Rotili

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que indeferiu liminarmente embargos de divergência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por ausência de manifestação acerca da majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.