AREsp 2917718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a reprodução de fundamentos de decisão monocrática não torna o julgado nulo quando houve enfrentamento das questões relevantes; tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, cabia a rejeição dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA BEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração; Aplicação De Multa
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial; condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.021, §3º, Critério Da Coexistência Da Dívida
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC Súmula 83/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.021, §3º, Do CPC Critério Da Coexistência Da Dívida

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Parties

MARIA MADALENA BEDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração; Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Reprodução dos fundamentos da decisão monocrática em agravo interno e nulidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a reprodução de fundamentos de decisão monocrática não torna o julgado nulo quando houve enfrentamento das questões relevantes; tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, cabia a rejeição dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial; condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.