AREsp 2901011 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados consistiam em repetição das razões dos recursos anteriores e não constituem meio adequado para rediscussão do julgado; aplicou-se a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação a todos os fundamentos; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: APOIO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA; Embargante: ANA LETICIA KNUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

APOIO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Embargante

ANA LETICIA KNUTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de demonstrar, à luz do princípio da dialeticidade, o desacerto da decisão (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pleiteados consistiam em repetição das razões dos recursos anteriores e não constituem meio adequado para rediscussão do julgado; aplicou-se a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação a todos os fundamentos; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.