AREsp 3085118 - DECISAO

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Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e tendo sido corretamente fundamentado o acórdão recorrido (esgotando a prestação jurisdicional), rejeitam-se os embargos de declaração; a pretensão de esclarecimento sobre a soma dos percentuais de honorários não se enquadra nos vícios passíveis de correção por embargos; mantém-se a majoração dos honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Indenização Por Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Indenização Por Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Pedido de esclarecimento sobre percentual de majoração dos honorários
  3. 3 Se houve violação do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e tendo sido corretamente fundamentado o acórdão recorrido (esgotando a prestação jurisdicional), rejeitam-se os embargos de declaração; a pretensão de esclarecimento sobre a soma dos percentuais de honorários não se enquadra nos vícios passíveis de correção por embargos; mantém-se a majoração dos honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.