AREsp 2995143 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; embargos não se prestam à reforma do entendimento adotado ou ao rejulgamento da causa; e não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ante a ausência de intuito protelatório.

Parties: Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prazo Decadencial (art. 501, Caput, Cc)

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Prazo Decadencial (art. 501, Caput, Cc)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação da causa
2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica, nesta fase, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de intuito protelatório.