RHC 222402 - DECISAO

RHC 222402 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: motivadamente não conheceu do recurso ordinário e apresentou fundamentação suficiente quanto à dosimetria da pena (culpabilidade, planejamento, posição de liderança, repercussão e prejuízo decorrente do desvio de quase R$ 2.000.000,00).

Parties
Embargante: ÍTALO ALENCAR GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Patente, Omissão, Contradição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Dosimetria Da Pena Ilegalidade Patente Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

ÍTALO ALENCAR GURGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada ilegalidade capaz de afastar o óbice de conhecimento do recurso
  2. 2 Suposta contradição por apreciação do mérito sem conhecimento do recurso
  3. 3 Suficiência da fundamentação para o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: motivadamente não conheceu do recurso ordinário e apresentou fundamentação suficiente quanto à dosimetria da pena (culpabilidade, planejamento, posição de liderança, repercussão e prejuízo decorrente do desvio de quase R$ 2.000.000,00).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.