AREsp 2917991 - DECISAO

AREsp 2917991 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgamento impugnado; a conclusão do Tribunal de origem sobre renúncia tácita à cláusula compromissória resulta de valoração fático-jurídica das circunstâncias do caso, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: AGECOM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Tácita À Cláusula Compromissória Arbitral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Renúncia Tácita À Cláusula Compromissória Arbitral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AGECOM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Configuração de renúncia tácita à arbitragem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgamento impugnado; a conclusão do Tribunal de origem sobre renúncia tácita à cláusula compromissória resulta de valoração fático-jurídica das circunstâncias do caso, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.