AREsp 2902361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e incide o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento decisório.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e incide o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação ao fundamento decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (por ora)