AREsp 2936527 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e não podem ser utilizados para substituir o agravo interno exigido para exaurimento de instância após decisão monocrática, razão pela qual o recurso foi considerado inadequado e rejeitado.

Parties
Embargante: TIAGO RODRIGO PORTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Súmula 281/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Agravo Interno Recurso Especial Adjudicação Compulsória Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGO PORTO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto ao mérito recursal
  3. 3 Se os embargos poderiam suprir falta de agravo interno para exaurimento de instância após decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e não podem ser utilizados para substituir o agravo interno exigido para exaurimento de instância após decisão monocrática, razão pela qual o recurso foi considerado inadequado e rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos declaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015.