AREsp 2963021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e devidamente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante apenas repetiu as alegações do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade (art. 1.021, §1º) e autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu das alegações de omissão e procedeu-se à rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 281/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno conforme art. 1.021, §1º do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e devidamente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante apenas repetiu as alegações do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade (art. 1.021, §1º) e autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu das alegações de omissão e procedeu-se à rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Fica advertida a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15