AREsp 2994294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; como o acórdão de origem já havia fixado os honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% do valor da causa, é incabível sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por não ficar caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos primeiros embargos.

Parties
Embargante: ANELICE AVALOS SILVERIO SMOLAREK; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 85, §11 Do CPC, Limite Máximo De Honorários (art. 85, §2º), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 85, §11 Do CPC Limite Máximo De Honorários (art. 85, §2º) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2)

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Parties

ANELICE AVALOS SILVERIO SMOLAREK

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre majoração de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC quando o acórdão de origem já fixou honorários no patamar máximo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; como o acórdão de origem já havia fixado os honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% do valor da causa, é incabível sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por não ficar caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial