AREsp 2930114 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: este examinou e afastou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, e os embargos visam rediscutir o mérito, o que é vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GUSTAVO DRUMMOND PINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

GUSTAVO DRUMMOND PINHO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: este examinou e afastou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, e os embargos visam rediscutir o mérito, o que é vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.