AREsp 2993850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão embargado examinou claramente as teses suscitadas, aplicou o Tema 907/STJ definindo que o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade (fixando o marco na aposentadoria pelo RGPS), afastou a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 e impediu a reapreciação de fatos e reinterpretação de regulamentos, providências vedadas pelos arts. 1.022 do CPC e pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: Pedro Paulo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 907/stj, Ação Revisional De Benefício, Regulamento Aplicável Ao Tempo Da Implementação Das Condições De Elegibilidade, IRSM (fev/1994)
Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Embargos De Declaração Tema 907/stj Ação Revisional De Benefício Regulamento Aplicável Ao Tempo Da Implementação Das Condições De Elegibilidade IRSM (fev/1994)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Pedro Paulo Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 907/STJ quanto ao regulamento vigente ao tempo da elegibilidade
  3. 3 Momento da implementação das condições de elegibilidade (aposentadoria pelo RGPS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão embargado examinou claramente as teses suscitadas, aplicou o Tema 907/STJ definindo que o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade (fixando o marco na aposentadoria pelo RGPS), afastou a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 e impediu a reapreciação de fatos e reinterpretação de regulamentos, providências vedadas pelos arts. 1.022 do CPC e pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração