AREsp 2915442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a regularidade formal do agravo e fundamentou, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ, que houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não se verificou omissão ou erro material passível de correção em embargos de declaração, e a mera irresignação da parte não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: JURCELINO MARTINS DUARTE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

JURCELINO MARTINS DUARTE e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a regularidade formal do agravo e fundamentou, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182 do STJ, que houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não se verificou omissão ou erro material passível de correção em embargos de declaração, e a mera irresignação da parte não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).