AREsp 2983234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC); o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, além de incidirem os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZACAO CONTABIL RESULTA LTDA; Autora: SANTOPIETRO IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Responsabilidade Civil Do Profissional De Contabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Profissional Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ORGANIZACAO CONTABIL RESULTA LTDA

Agravante

SANTOPIETRO IMOVEIS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e fundamentou suficientemente as questões de mérito (art. 489 CPC); o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, além de incidirem os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial