AREsp 2942518 - ACORDAO

AREsp 2942518 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial interposto é incabível por se destinar a impugnar decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, o que é vedado pela Súmula 203/STJ, tornando irrelevante o pedido de suspensão com base no Tema 1.417 do STF; por fim, o pedido de gratuidade de justiça foi julgado prejudicado no momento processual por seus efeitos serem ex nunc.

Parties
Embargante: VICTOR DO NASCIMENTO NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 203/stj, Turma Recursal, Juizados Especiais, Gratuidade De Justiça, Competência Do STJ, Tema 1.417 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 203/stj Turma Recursal Juizados Especiais Gratuidade De Justiça Competência Do STJ Tema 1.417 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DO NASCIMENTO NERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Incabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal (Súmula 203/STJ)
  3. 3 Pedido de suspensão até julgamento do Tema 1.417 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial interposto é incabível por se destinar a impugnar decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, o que é vedado pela Súmula 203/STJ, tornando irrelevante o pedido de suspensão com base no Tema 1.417 do STF; por fim, o pedido de gratuidade de justiça foi julgado prejudicado no momento processual por seus efeitos serem ex nunc.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Pedido de gratuidade de justiça julgado prejudicado no presente momento processual.