AREsp 2917424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a necessidade de impugnação específica, aplicou a Súmula n. 182 do STJ registrando a insuficiência da alegação genérica quanto à Súmula n. 7, limitou-se à admissibilidade em razão de óbices processuais que impediam o exame do mérito das alegadas violações legais, e não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ELISANGELA PALMIERI DA SILVA - COM. DE PREMOLDADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade, Impugnação Específica, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

ELISANGELA PALMIERI DA SILVA - COM. DE PREMOLDADOS - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 omissão quanto à análise das alegadas violações dos arts. 700, § 2º, I, 702, § 2º e 373, I, do CPC
  3. 3 contradição entre a afirmação de alegação genérica de matéria de direito e a existência de fundamentação jurídica explícita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a necessidade de impugnação específica, aplicou a Súmula n. 182 do STJ registrando a insuficiência da alegação genérica quanto à Súmula n. 7, limitou-se à admissibilidade em razão de óbices processuais que impediam o exame do mérito das alegadas violações legais, e não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, da Lei n. 13.105/2015).