HC 1048341 - ACORDAO

HC 1048341 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida examinou expressamente a incidência da Súmula n. 691/STF e concluiu pela ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, não admitida na via dos embargos integrativos.

Parties
Embargante: DANIEL FERRARI SANTOS; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 56, Prequestionamento
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FERRARI SANTOS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 Se fato novo (decisão do TJMT de não conhecer do HC originário) afasta a incidência da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida examinou expressamente a incidência da Súmula n. 691/STF e concluiu pela ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, não admitida na via dos embargos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.