AREsp 2933494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava vícios sanáveis por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); as teses invocadas pela embargante não foram suscitadas nos embargos de declaração na origem, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento na instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Autora / Embargante: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (nova denominação de BANCO BANORTE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Execução Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (nova denominação de BANCO BANORTE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Autora / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava vícios sanáveis por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); as teses invocadas pela embargante não foram suscitadas nos embargos de declaração na origem, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento na instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC nesta oportunidade