AREsp 3027680 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera inconformidade e não justificam aclaratórios; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram mera inconformidade e não justificam aclaratórios; não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.