AREsp 3013154 - DECISAO

AREsp 3013154 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria está vinculada ao Tema 1365, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a análise dos honorários sucumbenciais ficou prejudicada em razão do impacto do pronunciamento sobre a existência de danos morais; e embargos de declaração não são meio para rediscutir questões devidamente fundamentadas (CPC/2015, art. 1.022).

Parties
Embargante: RONALDO CAETANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais in Re Ipsa, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Tema 1365
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Danos Morais in Re Ipsa Planos De Saúde Recursos Repetitivos Tema 1365

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO CAETANO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1365 à hipótese de recusa de cobertura de procedimento urgente/transplante
  2. 2 Configuração de danos morais in re ipsa em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Omissão na decisão quanto a honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria está vinculada ao Tema 1365, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a análise dos honorários sucumbenciais ficou prejudicada em razão do impacto do pronunciamento sobre a existência de danos morais; e embargos de declaração não são meio para rediscutir questões devidamente fundamentadas (CPC/2015, art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.