AREsp 3120941 - DECISAO

AREsp 3120941 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou as questões e concluiu que a indenização da dobra acionária deve considerar apenas a diferença entre as ações devidas e as já recebidas, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ERIDA MATILDE FAUST PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Título Executivo Judicial, Dobra Acionária, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Título Executivo Judicial Dobra Acionária Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ERIDA MATILDE FAUST PERON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na decisão quanto à aplicação dos arts. 502, 507 e 509, § 4º, do CPC e do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Alcance da indenização da dobra acionária relativa às ações da telefonia fixa (totalidade das ações vs. diferença entre as devidas e as recebidas)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou as questões e concluiu que a indenização da dobra acionária deve considerar apenas a diferença entre as ações devidas e as já recebidas, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se