REsp 2229700 - DECISAO

REsp 2229700 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e o recurso especial careceu de fundamentação idônea, justificando a aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF e a negativa de seguimento.

Parties
Embargante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso Especial, Obscuridade, Contradição, Omissão, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Especial Obscuridade Contradição Omissão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum singular
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF
  3. 3 Se embargos de declaração foram usados indevidamente para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e o recurso especial careceu de fundamentação idônea, justificando a aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF e a negativa de seguimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.