AREsp 3111863 - DECISAO

AREsp 3111863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, pois o acórdão analisou e decidiu motivadamente sobre os pontos suscetíveis de provimento, limitando-se a determinar o retorno dos autos à origem para verificação da viabilidade do ANPP sem prejudicar a apreciação das demais teses em caso de recusa, e aplicando a Súmula 283 do STJ e fundamento para manutenção da dosimetria em face do prejuízo ao erário.

Parties
Embargante: LAERCIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade De Depoimentos, Dosimetria, Súmula 283 Do STJ, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade De Depoimentos Dosimetria Súmula 283 Do STJ Prejuízo Ao Erário

Case Brief

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Parties

LAERCIO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à vinculação do não conhecimento das demais teses à devolução dos autos para oferta de ANPP
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos à origem para verificação da oferta de ANPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STJ sobre a alegada nulidade dos depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, pois o acórdão analisou e decidiu motivadamente sobre os pontos suscetíveis de provimento, limitando-se a determinar o retorno dos autos à origem para verificação da viabilidade do ANPP sem prejudicar a apreciação das demais teses em caso de recusa, e aplicando a Súmula 283 do STJ e fundamento para manutenção da dosimetria em face do prejuízo ao erário.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.