AREsp 2934204 - ACORDAO

AREsp 2934204 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão das conclusões sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a matéria relativa a honorários contratuais deve ser tratada em ação própria (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: K C R DA S S; Embargante: C R R DA S; Embargante: M V P G; Embargante: W J DA S P; Embargante: V DA S P; Embargante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA SANTOS; Embargante: JASIEL ANTONIO DE OLIVEIRA; Embargante: MAYSA LIZANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Honorários Contratuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

K C R DA S S

Embargante

C R R DA S

Embargante

M V P G

Embargante

W J DA S P

Embargante

V DA S P

Embargante

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Embargante

JASIEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

MAYSA LIZANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão das conclusões sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a matéria relativa a honorários contratuais deve ser tratada em ação própria (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC