AREsp 2987797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais seriam pontos omissos, obscuros, contraditórios ou com erro material no acórdão, limitando-se a reiterar as razões do agravo interno e a intentar rediscutir questões já decididas, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmulas Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmulas Do STJ Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou quais seriam pontos omissos, obscuros, contraditórios ou com erro material no acórdão, limitando-se a reiterar as razões do agravo interno e a intentar rediscutir questões já decididas, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015