AREsp 2928112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido foi suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado nem para reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o STJ não é competente para examinar questões constitucionais. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Justiça Gratuita Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Impedimento de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido foi suficientemente fundamentado e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado nem para reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e o STJ não é competente para examinar questões constitucionais. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15, por inexistir caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.