AREsp 3007270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: o acórdão impugnado examinou, de forma suficiente, a cronologia entre o registro do domínio e o depósito das marcas, afastoou má-fé e abuso de direito e aplicou a regra first come, first served; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: I.B. CAFÉ LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Regra First Come, First Served, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Regra First Come, First Served Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

I.B. CAFÉ LTDA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto ao enfrentamento da cronologia entre o registro do domínio e o depósito das marcas (marca 'Benjamin Abrahão' de 1991 vs. 'Benjamin' de 2015)?
  2. 2 Incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: o acórdão impugnado examinou, de forma suficiente, a cronologia entre o registro do domínio e o depósito das marcas, afastoou má-fé e abuso de direito e aplicou a regra first come, first served; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; advertência sobre reiteração de embargos e possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.