AREsp 3001588 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque ausentavam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando prejudicada a análise de outras questões, inclusive a prejudicialidade externa, e a falta de prequestionamento impede o exame de fato novo pelo STJ.

Parties
Embargante: MONTHAC MONTAGENS, DESENHOS E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Fato Novo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Externa Prequestionamento Admissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MONTHAC MONTAGENS, DESENHOS E PROJETOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à prejudicialidade externa
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência para exame pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque ausentavam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando prejudicada a análise de outras questões, inclusive a prejudicialidade externa, e a falta de prequestionamento impede o exame de fato novo pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.