AREsp 3072954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material atacável nos limites do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscutir questões já apreciadas (impugnação específica quanto à substituição da penhora e indicação de dispositivos legais), e o acórdão recorrido aplicou corretamente as Súmulas 283 e 284 do STF diante da insuficiência de impugnação e da deficiência na indicação de dispositivos legais.

Parties
Embargante: MELVIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Embargante: ELVIS CARVALHO TITONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 805 Do CPC, Lei 8.009/90, Penhora, Substituição De Penhora
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.022 Art. 805 Do CPC Lei 8.009/90 Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

MELVIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

ELVIS CARVALHO TITONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impugnação específica ao fundamento relativo à substituição da penhora e suficiência dos bens ofertados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material atacável nos limites do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscutir questões já apreciadas (impugnação específica quanto à substituição da penhora e indicação de dispositivos legais), e o acórdão recorrido aplicou corretamente as Súmulas 283 e 284 do STF diante da insuficiência de impugnação e da deficiência na indicação de dispositivos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração