REsp 2207712 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão embargado quanto à inversão da sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, determinando-se que a recorrida restitua 75% dos valores pagos e que, invertida a sucumbência, a recorrida arque com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; tal decisão observa o entendimento de que, em relação de consumo, o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato e o desconto deve respeitar limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos.

Parties
Embargante: NIETHE CAROLINA RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CDC Vs Lei Nº 13.786/2018, Inversão Da Sucumbência, Lei Do Distrato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rescisão Contratual Restituição De Valores Honorários Advocatícios Aplicação Do CDC Vs Lei Nº 13.786/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

NIETHE CAROLINA RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inversão da sucumbência
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 limite de retenção de 25% dos valores pagos em relações de consumo

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à inversão da sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo, determinando-se que a recorrida restitua 75% dos valores pagos e que, invertida a sucumbência, a recorrida arque com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; tal decisão observa o entendimento de que, em relação de consumo, o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato e o desconto deve respeitar limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Retifica-se o dispositivo do acórdão embargado para determinar que a recorrida restitua à recorrente 75% dos valores pagos.
  • Invertida a sucumbência, a recorrida deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.