REsp 2221334 - ACORDAO

REsp 2221334 - ACORDAO

Não foram demonstrados no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Os argumentos trazidos pela embargante configuram tentativa de reexame de mérito e não apontam vício declaratório. O acórdão atacado fundamentou-se adequadamente, aplicando as Súmulas 283/STF e 284/STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos e da falta de indicação de dispositivos legais violados, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BASTOS, CLARO & DUAILIBI - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: INTELAD GESTÃO DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283/stf E 284/stf, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmulas 283/stf E 284/stf Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BASTOS, CLARO & DUAILIBI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

INTELAD GESTÃO DE SAÚDE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito (vedação)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Os argumentos trazidos pela embargante configuram tentativa de reexame de mérito e não apontam vício declaratório. O acórdão atacado fundamentou-se adequadamente, aplicando as Súmulas 283/STF e 284/STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos e da falta de indicação de dispositivos legais violados, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração