AREsp 2922617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao aplicar o art. 27 do CDC (prescrição quinquenal) e a Lei nº 14.010/2020 (suspensão de 140 dias), e a reiteração para rediscutir a data de ciência do dano é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DÉBORA E SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contagem De Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Contagem De Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DÉBORA E SILVA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização da incidência concorrente ou complementar do art. 132 do CC e art. 27 do CDC
  3. 3 Início da contagem do prazo prescricional (inclusão ou exclusão do dia da ciência do dano)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao aplicar o art. 27 do CDC (prescrição quinquenal) e a Lei nº 14.010/2020 (suspensão de 140 dias), e a reiteração para rediscutir a data de ciência do dano é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso