AREsp 2987903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao dever de dialeticidade e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam servir para reexaminar a matéria já decidida. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Ré (embargante): ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +3 more

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Ré (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao dever de dialeticidade e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam servir para reexaminar a matéria já decidida. A multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC