AREsp 2951738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a questão invocada sobre a ADI 7265/STF não foi suscitada no agravo interno; além disso, seria necessária revisão de pontos fático-probatórios para alterar a conclusão, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 735/STF sobre decisões liminares.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, ADI 7265/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf ADI 7265/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da ADI 7265/STF e seu caráter de ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a questão invocada sobre a ADI 7265/STF não foi suscitada no agravo interno; além disso, seria necessária revisão de pontos fático-probatórios para alterar a conclusão, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 735/STF sobre decisões liminares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15